Art.º 2 · Portaria n.º 1142/93 — Servidões rodoviárias

1 -A rede nacional complementar prevê a execução da variante que ligará Mangualde (IP 5) ao nó do Rojão (IP 3), designado na planta de ordenamento como variante à estrada nacional n.º 234.
1. a)Na fase de elaboração dos projectos definem-se faixas non aedificandi de 200 m para cada lado do eixo do traçado previsto.
2. b)Nas fases de execução e em estradas já concluídas as faixas de proteçcão são de 50 m para cada lado do eixo e é definida uma zona non aedificandi nunca inferior a 20 m para cada lado da plataforma.
2 -As estradas nacionais do concelho são a n.º 337, que liga Oliveirinha a Viseu, a n.º 230, que liga Oliveirinha a Oliveira do Hospital, e a n.º 234, que vem de Mortágua e segue para Nelas.
1. a)Nas estradas nacionais a faixa non aedificandi para a habitação é de 15 m e de 25 m mínimos para construções com utilização diversa.
3 -A rede rodoviária municipal é constituída por todas as vias não classificadas do concelho: estradas municipais, caminhos municipais e arruamentos urbanos.
1. a)Nas estradas municipais fora dos aglomerados urbanos definem-se faixas non aedificandi de 10 m de largura medidas a partir da plataforma para a habitação e de 20 m para construções com utilização diversa.
2. b)Nos caminhos municipais e nas restantes vias públicas não classificadas definem-se faixas non aedificandi de 5 m para cada lado da plataforma.
3. c)Na margem das estradas municipais e caminhos municipais não é permitida a construção ou utilização de edifícios destinados ao comércio isolado ou em conjunto com a habitação a menos de 10 m para cada lado da plataforma.
4. d)Dentro dos aglomerados urbanos serão os planos de urbanização e planos de pormenor a regulamentar sobre esta matéria e, na falta deles, compete às câmaras a sua definição.

Artigo 2.º — Servidões rodoviárias

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