Art.º 20 · Portaria n.º 1151/2008 — Competências

1 -Compete ao fiscal único:
1. a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
2. b)Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
3. c)Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo a certificação legal de contas;
4. d)Dar parecer sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;
5. e)Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a TGLA esteja habilitada a fazê-lo;
6. f)Manter a direcção informada sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
7. g)Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
8. h)Propor à direcção a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
9. i)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela direcção e pelo Tribunal de Contas.
2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
3 -Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:
1. a)Obter da direcção as informações e os esclarecimentos que repute necessários;
2. b)Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação da TGLA, podendo solicitar a presença dos respectivos responsáveis, bem como os esclarecimentos que considere necessários;
3. c)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis para o exercício das suas funções.
4 -O fiscal único não poderá exercer actividades remuneradas na TGLA durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções.

Artigo 20.º — Competências

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