Artigo 21.º — Serviços

Vigente desde: 13/10/2008

1 -A TGLA dispõe dos serviços que considere adequados para a prossecução das suas atribuições e exercício das suas competências.
2 -A estruturação dos serviços e as respectivas funções, bem como o organograma da TGLA, constam do regulamento interno, aprovado pela assembleia geral, sob proposta da direcção.

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Em vigor desde 13/10/2008