Art.º 40 · Portaria n.º 1154/90 — Taxas

1 -A taxa, por metro cúbico, devida pelo fornecimento de água será estabelecida e devidamente publicitada pela Administração, ponderados os seguintes factores:
1. a)O custo na origem;
2. b)Os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas;
3. c)As modalidades do fornecimento de água aos utentes;
4. d)A natureza da utilização;
5. e)As fugas e os desperdícios que se verificam nas redes e nos aparelhos;
6. f)O pessoal utilizado;
7. g)Os encargos de administração.
2 -Serão estabelecidas taxas diferentes para as seguintes modalidades de fornecimento:
1. a)Por tomadas de cais;
2. b)Por ligação a instalações terrestres fixas.
3 -Para cada modalidade de fornecimento a Administração fixará um mínimo de consumo a facturar.
4 -As taxas de aluguer de contadores de água são as que forem aplicadas pelas entidades municipais das zonas dos portos.
5 -Quando um fornecimento pedido não se efectuar por causas estranhas à Administração, serão cobrados os mínimos de consumo referidos no n.º 3 deste artigo.

Artigo 40.º — Taxas