Portaria n.º 116/2012

Artigo 1.º

Estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública

1 -Os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), estruturam-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços de Ação Social;
2. b)Direção de Serviços de Gestão de Refeitórios;
3. c)Direção de Serviços de Apoio à Gestão.
2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Ação Social

À Direção de Serviços de Ação Social, abreviadamente designada por DSAS, compete:

a)Promover as medidas de ação social complementar em situações especialmente gravosas e urgentes;
b)Propor o estabelecimento de regras para a concessão de prestações pecuniárias e ou em espécie;
c)Analisar os pedidos dos beneficiários que se encontrem em situação especialmente gravosas propondo as medidas adequadas;
d)Estudar e propor a implementação de novas modalidades de intervenção e apoio social;
e)Propor a definição dos quadros normativos reguladores da atividade de ação social;
f)Promover a atribuição dos subsídios de estudos e de 1.ª e 2.ª infância destinados aos filhos e equiparados dos beneficiários;
g)Elaborar e promover programas ocupacionais de tempos livres para os beneficiários e seus familiares;
h)Promover e desenvolver com entidades públicas ou privadas atividades sócio-recreativas e de formação numa perspetiva de valorização de tempos livres;
i)Promover e apoiar atividades de animação sociocultural;
j)Assegurar o funcionamento de centros de convívio para aposentados;
l)Promover ações que contribuam para a prevenção da doença;
m)Garantir o estado de funcionalidade e a rentabilidade dos equipamentos afetos os SSAP.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Gestão de Refeitórios

À Direção de Serviços de Gestão de Refeitórios abreviadamente designada DSGR, compete:

a)Exercer as ações de natureza administrativa necessárias à gestão dos refeitórios e bares e assegurar o seu normal funcionamento;
b)Promover a celebração dos contratos necessários ao fornecimento de refeições e serviços de cafetaria;
c)Apresentar propostas de implantação e reorganização dos refeitórios e cafetarias;
d)Coordenar a ação dos encarregados de refeitórios e de outro pessoal que lhes esteja diretamente afeto;
e)Colaborar com os serviços responsáveis com vista à definição e implementação de padrões de salubridade e higiene;
f)Efetuar estudos e propor medidas que visem o fornecimento adequado de refeições aos beneficiários;
g)Promover periodicamente inquéritos aos utentes sobre a qualidade do serviço prestado;
h)Garantir o controlo de qualidade dos produtos utilizados;
i)Propor a celebração, com outras entidades públicas e privadas, de acordos de fornecimento de refeições.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Apoio à Gestão

À Direção de Serviços de Apoio à Gestão, abreviadamente designadas por DSAG, compete:

a)Na área dos recursos humanos:
1. i)Promover a aplicação da política de recursos humanos, nomeadamente formação e avaliação;
2. ii)Executar todos os atos relativos à gestão de pessoal, designadamente os procedimentos administrativos inerentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal dos SSAP;
3. iii)Executar tarefas de expediente geral e arquivo;
4. iv)Coordenar as ações de relações públicas, informação pública e atendimento;
b)Na área dos beneficiários:
1. i)Criar e manter permanentemente atualizado o registo de beneficiários;
2. ii)Recolher e tratar a informação necessária à organização dos processos relativos à admissão de beneficiários;
c)Na área financeira e patrimonial:
1. i)Executar as atividades relacionadas com a gestão financeira realizando as tarefas de natureza contabilística;
2. ii)Executar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e assegurar o controle e distribuição de stocks dos bens consumíveis;
3. iii)Controlar o movimento de tesouraria, procedendo à cobrança das receitas e aos pagamentos autorizados;
4. iv)Organizar o cadastro dos bens móveis e inventariar os bens imóveis;
5. v)Desenvolver os procedimentos necessários com vista à gestão do equipamento e demais material de consumo corrente;
6. vi)Desenvolver os procedimentos necessários à conservação do património imobiliário dos SSAP;
d)Na área do planeamento e apoio técnico:
1. i)Elaborar os estudos necessários à formulação de medidas a implementar em matéria de ação social complementar;
2. ii)Elaborar o quadro normativo regulador da atividade de ação social complementar;
3. iii)Elaborar os instrumentos de gestão dos SSAP;
4. iv)Elaborar os estudos e pareceres de natureza técnica que lhe sejam solicitados;
5. v)Promover, desenvolver e coordenar estudos, projetos e inquéritos no âmbito da ação dos SSAP;
6. vi)Apoiar a direção no exercício das suas funções de gestão, designadamente no planeamento, avaliação e controlo das atividades;
7. vii)Planear a execução financeira do programa de investimentos de acordo com as prioridades definidas pela direção;
8. viii)Elaborar candidaturas de projetos a outras fontes de financiamento, procedendo ao acompanhamento da sua execução bem como à elaboração dos correspondentes relatórios;
9. ix)Coordenar as ações no campo das relações internacionais;
e)Na área das tecnologias da informação e comunicação:
1. i)Colaborar na definição e implementação da política informática dos SSAP;
2. ii)Assegurar as funções de articulação com os demais serviços da administração pública na área informática;
3. iii)Assegurar o desenvolvimento e operacionalidade das aplicações em uso nos SSAP;
4. iv)Planear e executar os trabalhos de processamento de dados de que sejam incumbidos e prestar o apoio necessário aos utilizadores da rede;
5. v)Zelar pela privacidade e segurança da informação que se encontre à sua guarda.

Artigo 5.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos SSAP é fixado em seis.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 16 de abril de 2012.