Art.º 21 · Portaria n.º 1164/92 — Requisitos gerais

1 -As preparações perigosas abrangidas pelo presente diploma somente podem ser comercializadas em embalagens que obedeçam aos requisitos seguintes:
1. a)As embalagens devem ser concebidas e fabricadas de modo a garantir a estanquidade, a fim de impedir qualquer desperdício do conteúdo;
2. b)Os materiais de que são feitas, bem como os sistemas de fecho, não devem ser susceptíveis de ser atacados pelo conteúdo nem de formar com ele combinações perigosas;
3. c)As embalagens e os sistemas de fecho devem ser sólidos e robustos, de forma a garantir uma completa segurança face às exigências de um manuseamento normal;
4. d)As embalagens susceptíveis de serem abertas repetidas vezes devem ser concebidas de modo a garantir que este facto não prejudique o disposto na alínea a).
2 -As embalagens que contenham preparações perigosas postas à disposição do público em geral não podem ter:
1. a)Uma forma e ou uma decoração gráfica susceptíveis de despertarem ou de estimularem a curiosidade activa das crianças ou de induzirem em erro os consumidores;
2. b)Uma representação e ou uma denominação utilizadas em genéricos alimentícios, alimentos para animais, medicamentos e cosméticos.

Artigo 21.º — Requisitos gerais