Art.º 7 · Portaria n.º 1175/95 — Documentos a apresentar

1 -Para admissão ao concurso são exigidos os seguintes documentos:
1. a)Requerimento dirigido ao comandante-geral;
2. b)Cópia da nota de assentos;
3. c)Informação sobre as qualidades profissionais e morais do candidato prestada pelo respectivo comandante ou chefe de serviço;
4. d)Acta da junta médica, devidamente confirmada pelo comandante-geral, nos termos do artigo 9.º deste Regulamento.
2 -Os candidatos deverão entregar o requerimento a que se refere a alínea a) do número anterior nos respectivos comandos, antes de expirado o prazo referido na alínea h) do artigo anterior.
3 -Após terminar o prazo referido no número anterior devem os comandos a que pertençam os candidatos instruir os respectivos processos com os documentos referidos no n.º 1 e remetê-los, no prazo de 15 dias, à Direcção dos Recursos Humanos do Comando-Geral, a qual, depois de organizar o processo, promoverá o seu envio ao júri do concurso.
4 -Os modelos de documentos a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 serão aprovados por despacho do comandante-geral.

Artigo 7.º — Documentos a apresentar