Art.º 4 · Portaria n.º 118/2013 — Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica

1 -A Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica, adiante designada por DSVE, é a unidade orgânica responsável por assegurar o funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Eletrónica (SNVE).
2 -À DSVE compete:
1. a)Dirigir e coordenar a atividade das equipas de vigilância eletrónica e do Centro Nacional de Acompanhando de Operações;
2. b)Definir metodologias adequadas à execução das penas e medidas fiscalizadas através dos meios de vigilância eletrónica e emitir as respetivas orientações;
3. c)Conceber e emitir as orientações necessárias à operacionalidade do SNVE;
4. d)Realizar a constante monitorização e avaliação de resultados da atividade do SNVE;
5. e)Promover ações de divulgação e sensibilização sobre a vigilância eletrónica;
6. f)Participar na conceção e desenvolvimento de programas ou projetos de cooperação internacional no âmbito da vigilância eletrónica;
7. g)Acompanhar a evolução dos programas e das tecnologias de vigilância eletrónica no estrangeiro;
8. h)Acompanhar a execução da vertente operacional do fornecimento dos serviços de vigilância eletrónica;
9. i)Colaborar na elaboração do plano anual de formação, na elaboração de conteúdos programáticos e preparação dos respetivos manuais nas áreas de competência da direção de serviços;
10. j)Contribuir com informação, estudos e indicadores de gestão relacionados com a área da competência da Direção de Serviços;
11. k)Disponibilizar à DSOPRE os conteúdos a inserir na página da intranet e internet relacionados com a área da competência da Direção de Serviços.
3 -As equipas de vigilância eletrónica a que se refere a alínea a) do número anterior são criadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta, não vinculativa, do diretor-geral.
4 -As equipas de vigilância eletrónica são dirigidas por um coordenador, designado nos termos do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho.
5 -Ao coordenador compete:
1. a)Supervisionar a atividade técnica e administrativa da equipa e dos trabalhadores a ela afetos;
2. b)Assegurar a permanente articulação da equipa com a respetiva Direção de Serviços;
3. c)Distribuir pelos técnicos o trabalho que lhe for atribuído pela respetiva Direção de Serviços;
4. d)Assegurar as relações com as entidades judiciárias e com outros serviços públicos e entidades particulares, na área da competência territorial da equipa;
5. e)Promover reuniões semanais da equipa para análise, discussão, programação e controlo das atividades;
6. f)Apresentar propostas sobre gestão e formação do pessoal e informação e acompanhamento técnico da equipa, de forma a conseguir-se um adequado enquadramento e uma constante atualização dos respetivos técnicos;
7. g)Exercer os demais poderes que, por delegação ou subdelegação, lhe sejam atribuídos.
6 -Mantém-se a remuneração dos coordenadores das equipas de vigilância eletrónica, estabelecida no Decreto-Regulamentar n.º 13/91, de 11 de abril.
7 -O Centro Nacional de Acompanhamento de Operações (CNAO) a que se refere a alínea a) do número 2 do presente artigo, sediado em Lisboa, é a estrutura central responsável pela vigilância eletrónica que garante a redundância e substituição à atividade de monitorização eletrónica desenvolvida pelas equipas de vigilância eletrónica.

Artigo 4.º — Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica

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