Art.º 14 · Portaria n.º 118/2025/1 — Candidatura

1 -Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas ao Programa, a realizar anualmente, são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados nos portais www.iefp.pt e iefponline.iefp.pt.
2 -A candidatura ao Programa é apresentada pela entidade promotora no portal iefponline.iefp.pt, em formulário próprio.
3 -O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação.
4 -Após a notificação da decisão de aprovação, a entidade promotora deve:
1. a)Apresentar o termo de aceitação da decisão de aprovação ao IEFP, I. P., no prazo de 10 dias úteis;
2. b)Iniciar o primeiro contrato, no prazo de 45 dias úteis;
3. c)Iniciar os restantes contratos, no prazo de 60 dias úteis, considerando-se extintas as vagas não preenchidas findo esse prazo.
5 -O não cumprimento pela entidade promotora do previsto nas alíneas a) e b) do número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação, salvo motivo atendível que seja aceite pelo IEFP, I. P.

Artigo 14.º — Candidatura