Art.º 7 · Portaria n.º 118/93 — Demolições e novas construções

1 -A demolição para substituição dos edifícios existentes só será autorizada nos seguintes casos, depois de licenciada a nova construção para o local, excepto quando a situação dos edifícios existentes ponha em risco a segurança de pessoas e bens:
1. a)Em caso de ruína iminente comprovada por vistoria municipal;
2. b)Quando o edifício for considerado de manutenção inconveniente perante a apresentação de elementos elucidativos da pretensão;
3. c)Quando se verifiquem as condições referidas no artigo 12.º
2 -A construção de novos edifícios nos casos referidos no número anterior, quando não se verifique a situação referida no artigo 12.º, fica sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Manutenção dos alinhamentos dos planos das fachadas sobre a via pública, salvo em casos especiais devidamente fundamentados, relativamente aos quais a Câmara Municipal de Santarém fixe novos alinhamentos;
2. b)Inclusão de áreas para estacionamento ou soluções alternativas, em conformidade com o disposto no capítulo III;
3. c)A altura e o número de pisos não poderão ultrapassar os do edifício demolido, excepto quando se verifique a situação prevista no artigo 9.º;
4. d)Quando não existam edifícios confinantes, a profundidade máxima das empenas é de 15 m;
5. e)Quando existam edifícios confinantes, a profundidade das empenas será igual à desses edifícios, com o máximo de 15 m;
6. f)Se forem diferentes as profundidades das empenas dos edifícios confinantes e a profundidade de um ou de ambos for superior a 15 m e apenas nos casos em que a comissão técnica considere que as fachadas de tardoz dos confinantes são de manter, poderá admitir-se, em despacho fundamentado, que o novo edifício tenha uma profundidade superior àquele valor, desde que fiquem asseguradas as boas condições de exposição, insolação e ventilação dos espaços habitáveis. Em caso algum essa profundidade pode exceder 17 m;
7. g)Se forem diferentes as profundidades das empenas dos edifícios confinantes e a profundidade de um ou de ambos for inferior a 15 m e nos casos em que a comissão técnica considere que as fachadas de tardoz dos confiantes são de manter ou se verifique exigência regulamentar nesse sentido, será exigido, em despacho fundamentado, que o novo edifício tenha uma profundidade de empena diferente, não podendo exceder os 15 m; e
8. h)Nos casos referidos nas alíneas f) e g), a profundidade do novo edifício variará por uma série de superfícies contidas em planos paralelos às fachadas, por forma a conseguir-se a concordância de empenas, sem nunca ultrapassar a de maior profundidade. Estes planos não devem ultrapassar o plano virtual que forma um diedro de 45º com o plano da empena confinante de menor profundidade no extremo posterior desta.

Artigo 7.º — Demolições e novas construções

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