Artigo 6.º — Tipologia de beneficiários

Vigente desde: 29/04/2016

1 -Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º:
1. a)Pescadores profissionais;
2. b)Cônjuges dos pescadores profissionais independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto.
2 -Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º:
1. a)Empresas aquícolas;
2. b)Cônjuges dos aquicultores independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto;
3. c)Organizações públicas ou semipúblicas e outras organizações reconhecidas pela Administração.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/2016