O ICNB, I. P., avalia periodicamente a manutenção dos pressupostos subjacentes à classificação da área protegida privada, designadamente quanto ao cumprimento dos pressupostos que presidiram à sua classificação e do protocolo de gestão.
Artigo 7.º — Manutenção dos pressupostos
Vigente desde: 07/10/2009
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Em vigor desde 07/10/2009