Art.º 3 · Portaria n.º 1184/2002 — Destinatários do relatório anual

1 -Os relatórios anuais devem ser enviados, por meio informático ou em suporte de papel, tendo em conta a localização do estabelecimento, ao delegado concelhio de saúde e à delegação ou subdelegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
2 -Os relatórios anuais relativos a estabelecimentos localizados nas Regiões Autónomas devem ser enviados aos correspondentes serviços regionais.
3 -Se o estabelecimento mudar de localização durante o ano a que o relatório respeita, este será enviado aos serviços da área da sede do empregador.

Artigo 3.º — Destinatários do relatório anual