Artigo 4.º — Dever de comunicação

As decisões adotadas ao abrigo da presente portaria e do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, são comunicadas à Direção-Geral da Energia e Geologia, devendo esta transmitir as mesmas à entidade onerada com a obrigação legal de aquisição de eletricidade produzida em regime especial.