Art.º 10 · Portaria n.º 12-A/2026/1 — Validação da elegibilidade dos beneficiários

1 -A plataforma valida a elegibilidade dos beneficiários, com base em dados obtidos por integração com sistemas da Administração Pública e/ou documentos submetidos pelo próprio beneficiário.
2 -O estado de elegibilidade é considerado válido por um período máximo de seis meses, após a última autenticação com sucesso na plataforma.
3 -A revalidação da elegibilidade pode ser feita automaticamente, com base em dados atualizados das Entidades Externas, ou manualmente, mediante nova análise documental pela Entidade Gestora.

Artigo 10.º — Validação da elegibilidade dos beneficiários