Art.º 3 · Portaria n.º 12-A/2026/1 — Desenvolvimento e manutenção da plataforma

1 -A plataforma que suporta a prestação do serviço relativo ao SSM é propriedade da eSPap, sendo os serviços de desenvolvimento e manutenção da plataforma da sua responsabilidade, de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
2 -Os serviços de desenvolvimento e manutenção da plataforma consistem em:
1. a)Desenvolver e manter a infraestrutura tecnológica da plataforma;
2. b)Assegurar a interoperabilidade com sistemas da Administração Pública e operadores de transporte;
3. c)Implementar os perfis e permissões definidos pela Entidade Gestora, através da infraestrutura central de gestão de identidades e acessos (IAM);
4. d)Garantir a segurança, rastreabilidade e conformidade técnica da plataforma;
5. e)Registar todas as alterações técnicas e parametrizações com data, autor e valor anterior.
3 -Para efeitos da prestação dos serviços referidos no presente artigo e no artigo anterior, a eSPap é remunerada nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 3.º — Desenvolvimento e manutenção da plataforma