Art.º 6 · Portaria n.º 1200/2010 — Pedido para adquirir a qualidade de agente oficial da propriedade industrial

1 -Quem pretenda adquirir a qualidade de agente oficial da propriedade industrial e preencha os requisitos mencionados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, deve apresentar no Instituto Nacional da Propriedade Industrial um requerimento para realização da prova de aptidão, podendo utilizar, para o efeito, o modelo n.º 1 do anexo ii da presente portaria.
2 -O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do cartão de identidade, do passaporte ou de outro documento identificativo;
2. b)Documento comprovativo das habilitações literárias;
3. c)Prova da ausência de registo criminal referente a condenações penais.
3 -O pedido deve ser preferencialmente apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial por transmissão electrónica de dados.
4 -A apresentação do pedido e dos documentos mencionados no n.º 2 encontra-se sujeita ao pagamento da quantia de (euro) 500, sob pena de indeferimento do pedido.
5 -Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir uma tradução para a língua portuguesa do pedido e dos documentos que o acompanham.

Artigo 6.º — Pedido para adquirir a qualidade de agente oficial da propriedade industrial