As licenças de atribuição dos direitos de utilização devem mencionar, nomeadamente:
- a)A identidade do titular;
- b)Os terrenos que são objecto da licença de utilização;
- c)A actividade de operação de pontos de carregamento como actividade principal a que se destina a licença de utilização e, se for o caso, outras actividades acessórias que o titular pode exercer no bem dominial;
- d)O montante da taxa a pagar anualmente pela atribuição da licença de utilização, quando aplicável;
- e)O prazo;
- f)Quaisquer outras condições particulares da atribuição do direito de utilização, designadamente os equipamentos e construções que o titular do direito pode instalar nos locais objecto da licença de utilização.