- 1 -O Gabinete de Auditoria Jurídica e de Contencioso tem como objectivo assegurar a assessoria e auditoria jurídica, analisando e avaliando a actividade das diversas unidades orgânicas, na perspectiva de verificar e prevenir a adequada realização dos objectivos do IDS, bem como prestar o apoio à fundamentação legal da sua actividade, assegurando também a necessária produção normativa, a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do IDS e a acção disciplinar.
- 2 -Ao Gabinete de Auditoria Jurídica e de Contencioso compete, designadamente:
- a)Avaliar da adequação e eficiência das metodologias e dos procedimentos técnicos e administrativos instituídos;
- b)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo;
- c)Apreciar e elaborar projectos de diploma e outros actos jurídico-normativos que lhe sejam solicitados pelo conselho directivo, nomeadamente despachos, circulares e regulamentos;
- d)Apresentar sugestões com vista ao aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da acção do IDS;
- e)Proceder a auditorias aos projectos;
- f)Acompanhar o andamento dos processos contenciosos em que o IDS seja parte, preparando as diligências processuais adequadas;
- g)Organizar os processos administrativos relativos aos recursos em que intervenha;
- h)Organizar e acompanhar as inspecções, inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares determinados pelo conselho directivo;
- i)Propor, na sequência da sua acção inspectiva, a instauração de processos disciplinares, acompanhando-os e organizando-os;
- j)Promover a organização do ficheiro de legislação e de toda a documentação jurídica com interesse para o IDS, em articulação com o Núcleo de Investigação e Conhecimento;
- k)Colaborar na elaboração do plano de acção e do relatório de avaliação anuais do IDS.
Artigo 17.º — Gabinete de Auditoria Jurídica e de Contencioso
Vigente desde: 22/12/2000
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Em vigor desde 22/12/2000