Art.º 28 · Portaria n.º 1214-B/2000 — Competências

1 -Compete aos organismos coordenadores, nomeadamente:
1. a)A análise das condições de elegibilidade do promotor e do projecto;
2. b)O cálculo da valia económica do projecto;
3. c)O cálculo do montante do incentivo a atribuir;
4. d)A elaboração de proposta de decisão quanto ao pedido de concessão, a submeter à unidade de gestão do POE, que integrará os pareceres dos organismos intervenientes;
5. e)A coordenação dos contactos dos diversos organismos com a empresa e a comunicação da decisão ao promotor;
6. f)A celebração, com os respectivos promotores, dos contratos de concessão de incentivos;
7. g)O acompanhamento global dos projectos em articulação com os organismos intervenientes e o acompanhamento técnico e físico da componente relativa aos investimentos essenciais à actividade e verificação da execução dos projectos;
8. h)O pagamento dos incentivos;
9. i)A avaliação da atribuição do prémio de realização a submeter à unidade de gestão;
10. j)A participação nas decisões da unidade de gestão;
11. l)A realização de auditorias às declarações de despesas do investimento;
12. m)A elaboração de proposta de encerramento dos projectos.
2 -Compete ao ICN, nomeadamente, a emissão de parecer quanto ao enquadramento e consistência técnica dos projectos de investimento que incluam investimentos na respectiva área, bem como a intervenção articulada com o organismo coordenador no acompanhamento dos projectos no âmbito da respectiva área, sempre que, em face da natureza e tipologia do investimento, tal se justifique.
3 -Compete aos organismos especializados não referidos no número anterior a emissão de parecer quanto à consistência técnica dos projectos de investimento e a intervenção articulada com o organismo coordenador no acompanhamento dos projectos no âmbito das respectivas áreas, sempre que, em face da natureza e tipologia do investimento, tal se justifique.

Artigo 28.º — Competências

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