Artigo 24.º — Licenciamento de indústrias

Nos termos da legislação em vigor, a Câmara Municipal de Nisa não concederá licença para a construção dos edifícios, quando se trate de estabelecimentos de 1.ª classe, sem que tenha sido efectuado pela direcção-geral competem o respectivo licenciamento, nos termos regulamentares.