- 1 -O exercício da caça nas ZMC fica sujeito ao pagamento de taxas pelos caçadores, sendo as receitas resultantes aplicadas na satisfação dos encargos com a sua administração.
- 2 -As taxas a pagar pelo exercício da caça nas ZMC serão fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob proposta do CEM do ramo, ouvida a DGF.
Artigo 8.º — Taxas
Vigente desde: 21/12/1990
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/1990