Artigo 3.º — Inscrição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/12/2020

1 -Cabe às entidades beneficiárias requerer a inscrição no RNAJ.
2 -Podem requerer inscrição no RNAJ, para além dos grupos informais de jovens, as associações de jovens, as organizações equiparadas a associações juvenis e as associações de caráter juvenil, reconhecidas nos termos da lei e regulamentação aplicável.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2020

Portaria n.º 286/2020 - 1.ª Série(14/12/2020)

Original

Em vigor de 15/11/2006 a 14/12/2020