Art.º 24 · Portaria n.º 123/2025/1 — Suspensão ou retirada do reconhecimento de agrupamento de produtores

1 -O reconhecimento de agrupamento de produtores de uma IG pode ser suspenso pelo período máximo de dois anos, se o agrupamento deixar de cumprir os critérios previstos no artigo 21.º
2 -A suspensão prevista no número anterior cessa com a regularização da situação pelo agrupamento de produtores.
3 -A decisão de suspensão do reconhecimento cabe ao membro do Governo responsável pela área da agricultura, sob proposta da DGADR.
4 -A decisão prevista no número anterior é publicada por aviso do diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 24.º — Suspensão ou retirada do reconhecimento de agrupamento de produtores