Portaria n.º 123/2025/1

O regime previsto na presente portaria aplica-se no território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, com as necessárias adaptações, cabendo a execução administrativa aos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais, sem prejuízo da coordenação a nível nacional.

São revogadas as alíneas b) e c) do n.º 1, as alíneas b) a f) do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do Despacho Normativo n.º 11/2018, de 20 de agosto, alterado pelo Despacho Normativo n.º 9/2020, de 17 de agosto, e pelo Despacho Normativo n.º 3/2021, de 1 de fevereiro, no que respeita às IG e ETG.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues, em 17 de março de 2025.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG)

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do Regulamento (UE) 2024/1143, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, entende-se por:

Os pedidos de registo de uma IG ou de uma ETG objeto de decisão nacional favorável são remetidos pela DGADR à Comissão Europeia, no prazo de 10 dias, a contar da publicação da decisão nacional, prevista no n.º 4 do artigo 11.º, acompanhados dos seguintes documentos:

1 - Os agrupamentos devem exercer, nomeadamente, os seguintes poderes e responsabilidades, para além dos previstos no artigo 55.º do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024:

a) Manter os requisitos para o reconhecimento previstos no artigo 7.º;

b) No âmbito das ações destinadas a assegurar a conformidade do produto registado ou em processo de registo, com o seu caderno de especificações:

i) Indigitar ou solicitar a alteração de um OD ou de uma pessoa singular para efetuar as ações de verificação da conformidade, quando aplicável;

ii) Participar na elaboração do plano de controlo oficial, em articulação com a autoridade competente e ou com o OD ou com a pessoa singular com funções delegadas, se for o caso;

iii) Promover, para efeitos de autocontrolo, a realização de ações de verificação da conformidade dos operadores com o caderno de especificações e avaliar o seu cumprimento, suportando-se entre outros nos resultados globais do plano de controlo;

iv) Realizar parte dos controlos que assegurem a conformidade do produto com o caderno de especificações, ainda que sob supervisão da autoridade competente ou, se for o caso, do OD ou da pessoa singular com funções delegadas;

v) Informar atempadamente a autoridade competente ou, se for o caso, o OD ou a pessoa singular com funções delegadas, se for o caso, da necessidade de realização de controlos específicos, tendo por base denúncias ou outras informações relevantes de que disponha;

vi) Informar a DGADR da recusa da utilização de uma ETG em relação por um operador como consequência do relatório efetuado pelo OD ou pela pessoa singular com funções delegadas;

c) Remeter com uma periodicidade anual, e até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita, um relatório de atividades segundo modelo definido pela DGADR contendo, nomeadamente, os seguintes elementos:

i) Súmula das atividades desenvolvidas no âmbito dos seus poderes e responsabilidades no ano anterior à data em que é apresentado o relatório;

ii) Identificação dos operadores que utilizam a ETG em território nacional e respetivas quantidades produzidas;

ii) Identificação dos operadores a quem foi recusada a utilização de uma ETG e respetiva fundamentação.

2 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, os agrupamentos deverão comunicar à DGADR qualquer alteração aos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do presente Regulamento, no prazo de 30 dias a contar da data do facto que lhes deu origem.

As pessoas singulares que requeiram o pedido de registo de uma IG ou ETG têm os direitos e deveres previstos para os agrupamentos de produtores, devidamente adaptadas.

A constituição de associações de agrupamentos de produtores criadas por iniciativa dos agrupamentos de produtores interessados deve ser comunicada à DGADR, no prazo de 30 dias, para os efeitos da participação no Conselho Técnico para a Proteção das IG e ETG e da eventual troca de informações com o Ministério da Agricultura e Pescas sobre temas relacionados com as políticas relativas às IG.