Art.º 8 · Portaria n.º 123/2025/1 — Tramitação do pedido

1 -A tramitação eletrónica do pedido de registo do nome de um produto agrícola, de um género alimentício ou de uma bebida espirituosa não vínica como IG ou como ETG efetua-se através de uma plataforma informática disponível no Portal da Agricultura.
2 -O pedido de registo do nome de um produto agrícola, de um género alimentício ou de uma bebida espirituosa não vínica como IG é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Comprovativos da legitimidade do requerente;
2. b)Caderno de especificações;
3. c)Documento único para o registo;
4. d)Documentação de suporte;
5. e)Memória justificativa do pedido de reconhecimento, onde constem:
  1. i)Comprovativos da utilização do nome, no comércio ou na linguagem comum, para designar o produto, antes da apresentação do pedido;
  2. ii)Justificação no caso de se tratar de um nome parcial ou totalmente homónimo de nomes de raças ou de variedades, de um nome já registado como IG, ou de um nome já registado como marca;
  3. iii)Descrição do setor produtivo, para avaliar a legitimidade do agrupamento de produtores;
  4. iv)Diligências efetuadas, para se avaliar a legitimidade do pedido na região.
3 -O pedido de registo do nome de um produto agrícola ou de um género alimentício como ETG é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Comprovativos da legitimidade do requerente;
2. b)Caderno de especificações;
3. c)Memória justificativa do pedido de reconhecimento, onde constem:
  1. i)Comprovativos da utilização do nome, no comércio ou na linguagem comum, para designar o produto específico, antes da apresentação do pedido;
  2. ii)Descrição do caráter tradicional do produto;
  3. iii)Descrição do setor produtivo, para avaliar a legitimidade do agrupamento de produtores;
  4. iv)Diligências efetuadas, para se avaliar a legitimidade do pedido na região.
4 -Os documentos referidos nas alíneas b) dos n.os 2 e 3 cumprem o modelo definido na respetiva OT.
5 -Nas Regiões Autónomas, os pedidos de registo devem ser apresentados à autoridade regional competente.

Artigo 8.º — Tramitação do pedido

Histórico de Alterações

Referenciado por (4)