PortariaRevogado

Portaria n.º 123-A/2014

Estabelece os critérios de criação e revisão de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação, bem como as áreas que as mesmas devem abranger

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto estabelecer os critérios de criação e revisão de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação, bem como as áreas que as mesmas devem abranger.

Artigo 2.º

Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação

1.As Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação, adiante designadas por RNEHR, devem garantir:
1. a)a distribuição das localizações, no mapa das instituições hospitalares do SNS, das especialidades predominantemente ou exclusivamente hospitalares;
2. b)um sistema que regule as relações de complementaridade e apoio técnico entre as instituições hospitalares, estabelecendo articulações funcionais entre hospitais e, eventualmente, outras unidades de saúde de forma a garantir o acesso dos doentes aos serviços e instituições prestadoras dos cuidados de saúde nas diversas especialidades.
2.As Redes deverão obedecer aos seguintes princípios:
1. a)Permitir o desenvolvimento harmónico e descentralizado dos serviços hospitalares envolvidos;
2. b)Eliminar duplicações e subutilização de meios humanos e técnicos, permitindo o combate ao desperdício;
3. c)Permitir a programação do trânsito dos utentes, garantindo a orientação correta para o centro indicado;
4. d)Contribuir para a melhoria global da qualidade e eficácia clínica pela concentração e desenvolvimento de experiência e competências;
5. e)Contribuírem para a diminuição dos tempos de espera, evitando a concentração indevida de doentes em localizações menos adequadas;
6. f)Definir um quadro de responsabilização dos hospitais face à resposta esperada e contratualizada;
7. g)Permitir a programação estratégica de investimentos, a nível nacional, regional e local;
8. h)Integrar os Centros de Referência.

Artigo 3.º

Criação de Redes

1.As Redes serão aprovadas mediante despacho do ministro responsável pela área da saúde.
2.Do despacho de aprovação de cada Rede constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Princípios orientadores, incluindo as perspetivas demográficas de cobertura;
2. b)Modelo Organizacional;
3. c)Tipologia dos serviços;
4. d)Localização de cada tipologia;
5. e)Arquitetura da Rede e da referenciação.

Artigo 4.º

Metodologia de Elaboração

1.As Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação devem integrar:
1. a)as especialidades ou subespecialidades reconhecidas pela Ordem dos Médicos;
2. b)os Centros de Referência do SNS que venham a ser criados.
2.Para a elaboração ou revisão das Redes, deverão ser consultados peritos refletindo a realidade nacional, incluindo os que forem indicados pelos Colégios da Ordem dos Médicos.
3.O processo global de criação das RNEHR deverá estar concluído até 30 de junho de 2015.
4.Cada rede será revista periodicamente, a cada cinco anos, após a sua aprovação, procedendo-se a uma avaliação da adequação da oferta de serviços existente, e da prevista na rede, às necessidades da população.
5.A responsabilidade da organização do processo de elaboração e de revisão das RNEHR compete à ACSS, a qual contará com a colaboração de peritos das diferentes especialidades médicas e das unidades hospitalares.

Artigo 5.º

Disposições Finais e Transitórias

1.A presente Portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
2.Até à aprovação de novas RNEHR, consideram-se em vigor as redes de referenciação nacional já criadas e implementadas, sem prejuízo de adaptação progressiva ao modelo de Rede que vier a ser aprovado.
O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 19 de junho de 2014.