São revogados os seguintes diplomas:
- a)A Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto;
- b)A Portaria n.º 325/96, de 2 de Agosto;
- c)A Portaria n.º 745-E/96, de 18 de Dezembro;
- d)A Portaria n.º 255/2004, de 9 de Março;
- e)A Portaria n.º 164-A/88, de 16 de Março.