Artigo 2.º — Valores

Vigente desde: 09/12/2010

1 -As taxas a cobrar pela emissão de licenças previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, são as seguintes:
1. a)Licença de comercializador de electricidade para a mobilidade eléctrica - (euro) 1000;
2. b)Licença de operador de pontos de carregamento -(euro) 1000;
3. c)Taxa de inspecção pela realização de inspecções periódicas - (euro) 200.
2 -Às taxas previstas no número anterior acresce IVA à taxa normal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/2010