Art.º 18 · Portaria n.º 124/2014 — Procedimento e decisão de desclassificação

1 -Sem prejuízo do número seguinte, ao procedimento e à decisão de desclassificação de arvoredo de interesse público são aplicáveis as disposições do presente capítulo, com as devidas adaptações.
2 -O modelo de requerimento de desclassificação de arvoredo de interesse público observa o seguinte conteúdo mínimo:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Número de registo do arvoredo no Registo Nacional de Arvoredo de Interesse Público;
3. c)Fundamento da desclassificação proposta, com indicação das respetivas causas.

Artigo 18.º — Procedimento e decisão de desclassificação