A Equipa aprova o regulamento interno e o manual de procedimentos de análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica, que são submetidos ao parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados acompanhados da respetiva Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD).
Artigo 14.º — Regulamento interno e manual de procedimentos
Vigente desde: 23/03/2026
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Em vigor desde 23/03/2026