O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
- a)Anexo I, relativo aos compromissos das entidades requerentes de ajuda;
- b)Anexo II, relativo às medidas de acompanhamento.
Artigo 2.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/10/2015
Original
Em vigor de 12/10/2009 a 20/10/2015