Artigo 14.º — Norma transitória

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, os efeitos das isenções, ou reduções, da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, concedidas, ou a conceder, ao abrigo da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, mantêm-se em vigor até ao final dos respectivos períodos de concessão.