Portaria

Portaria n.º 1255/2009

Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O regime regulado pela presente portaria não é aplicável a operações de reestruturação empresarial relativas a:

a)Empresas do sector financeiro e segurador;
b)Empresas cuja entidade competente para emitir o parecer previsto no n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, não seja tutelada pelo Ministério da Economia e da Inovação.

Artigo 3.º

Pedido de parecer

1 -O pedido do parecer referido no n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais pode ser enviado por via electrónica no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.
2 -O pedido de parecer enviado por via electrónica integra necessariamente:
1. a)Requerimento dirigido ao director-geral das Actividades Económicas (DGAE), assinado nos termos da lei, acompanhado do estudo referido no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, enviado em formato portable document format (PDF) e que não pode exceder 2 Mb; e
2. b)Formulário electrónico disponibilizado em www.empresaonline.pt, o qual deve ser descarregado, integralmente preenchido e submetido, de acordo com os procedimentos e instruções daí constantes.
3 -A promoção do pedido de parecer por via electrónica é gratuita.

Artigo 4.º

Envio electrónico do pedido de parecer

1 -O pedido de parecer referido no artigo anterior é submetido pelos interessados por via electrónica em conjunto com os documentos que instruem o pedido de registo.
2 -Após a confirmação do pagamento do pedido de registo do projecto de fusão ou cisão, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), remete, de forma automática e electrónica, o pedido de parecer à DGAE, com conhecimento, também por via electrónica, à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
3 -Para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a contagem do prazo para a emissão de parecer inicia-se a partir da data do envio do pedido de parecer pelo IRN à DGAE nos termos do número anterior.

Artigo 5.º

Consulta do estado do pedido

1 -O requerente do registo do projecto de fusão ou cisão pode consultar, a todo o momento, o estado do pedido ou o respectivo parecer na área reservada à informação sobre os serviços «Empresa Online» realizados ou em curso.
2 -O acesso à área reservada realiza-se nos termos e condições previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
3 -Sem prejuízo da notificação efectuada nos termos legais, o parecer fica igualmente disponível para consulta nos termos referidos no n.º 1.

Artigo 6.º

Dispensa de apresentação de originais

A tramitação por via electrónica do pedido e emissão de parecer dispensa a remessa dos respectivos originais à DGAE e à DGCI.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Em 9 de Outubro de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça. - O Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Teixeira dos Santos.