Todas as matérias não reguladas no presente contrato serão regidas pela lei geral aplicável.
Artigo 8.º — Casos omissos
Vigente desde: 26/09/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2007
Todas as matérias não reguladas no presente contrato serão regidas pela lei geral aplicável.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2007