Art.º 15 · Portaria n.º 1265/2001 — Desistência do apoio financeiro

1 -Os beneficiários podem desistir do apoio concedido até ao momento da celebração do acordo de produção previsto no artigo seguinte.
2 -Em caso de desistência de um beneficiário, nos termos do número anterior, a posição dos restantes candidatos na lista ordenada, referida no n.º 4 do artigo 12.º, deverá ser ajustada em conformidade, passando para a posição do desistente o candidato ordenado na posição imediatamente a seguir, devendo o ICAM proceder de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 15.º — Desistência do apoio financeiro