Art.º 31 · Portaria n.º 1284/2008 — Actas e publicação dos resultados

1 -Concluídas as operações referidas nos artigos 29.º e 30.º, a comissão de eleições elabora uma acta, a subscrever pelos membros que a integram, da qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)As deliberações adoptadas e os números totais apurados, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º;
2. b)A distribuição dos mandatos, nos termos do artigo 30.º
2 -No prazo de vinte e quatro horas, após a elaboração da acta a que se refere o número anterior, o presidente da comissão de eleições envia cópia da mesma à Direcção Nacional, devendo esta, em igual prazo, determinar a publicação, em ordem de serviço, dos resultados finais das eleições.

Artigo 31.º — Actas e publicação dos resultados