Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, com as redacções dadas pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, 286/2002, de 15 de Março, e 282/2005, de 21 de Março.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/01/2009
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Em vigor desde 30/01/2009