- 1 -A abertura de vaga verifica-se desde que reunidos os seguintes requisitos cumulativos:
- a)Existência de 4380 dias de tempo de serviço docente;
- b)Existência, à data de abertura do concurso, de 5 contratos a termo resolutivo nos últimos 6 anos escolares, celebrados nos estabelecimentos de ensino públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.
- 2 -O requisito exigido na alínea a) do número anterior é contabilizado até 31 de agosto de 2016.
- 3 -Para efeitos do requisito previsto na alínea b) do n.º 1, independentemente do número de contratos celebrados em cada ano, é apenas contabilizado um contrato por ano, sem prejuízo da sua duração e tipologia, à exceção do ano escolar 2016/2017 que terá de corresponder a um horário anual e completo, em resultado da colocação obtida.
Artigo 2.º — Requisitos de abertura de vaga
Vigente desde: 05/04/2017
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Em vigor desde 05/04/2017