Art.º 6 · Portaria n.º 129-A/94 — Prazos

1 -Os prazos de aceitação de inscrições para a realização da prova de aferição são os seguintes:
1. a)Para a época normal: de 7 a 25 de Março de 1994;
2. b)Para a época especial: de 2 a 13 de Maio de 1994.
2 -Expirados os prazos estabelecidos no número anterior, pode o presidente do conselho directivo ou o director executivo ou o director pedagógico, conforme o caso, ponderados os reflexos que a autorização tenha na organização dos serviços do estabelecimento de ensino, autorizar a aceitação de pedidos de inscrição para a realização da prova de aferição.
3 -A autorização não pode, em caso algum, implicar a alteração da requisição de pontos de exame oportunamente feita.
4 -A inscrição feita depois de expirado o prazo fica sujeita a uma propina especial de 2000$00, paga em numerário e que constitui receita do estabelecimento de ensino.

Artigo 6.º — Prazos