A Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) transmite ao GMCS por via electrónica, com carácter pelo menos anual, a identificação de todas as entidades da administração directa e indirecta do Estado para efeitos de actualização da base de dados da publicidade institucional.
Artigo 7.º — Cooperação com a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público
Vigente desde: 21/12/2010
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