É revogado o n.º 2 do artigo 17.º da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/05/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2018
É revogado o n.º 2 do artigo 17.º da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro.
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