Art.º 2 · Portaria n.º 130/2020 — Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção das captações mencionadas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 1 do artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação, definida pelo polígono que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção das captações mencionadas nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação, definida pelo círculo com origem na captação e com o raio de 1 metro.
3 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.
4 -O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio de 2007.

Artigo 2.º — Zona de proteção imediata