O património imobiliário da Caixa de Previdência dos Engenheiros é transferido para a AME - Associação Mutualista dos Engenheiros, constituindo a presente portaria título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
Artigo 3.º — Integração do património
Vigente desde: 13/11/2008
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Em vigor desde 13/11/2008