É republicado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 10/04/2017
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Em vigor desde 10/04/2017