O Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, é declarado instalado em Penafiel a partir do dia 1 de setembro de 2020.
Artigo 3.º — Juízo de Instrução
Vigente desde: 28/05/2020
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Em vigor desde 28/05/2020