Art.º 2 · Portaria n.º 133/2011 — Condições de candidatura e acesso

1 -Para cada zona de caça municipal e para cada época venatória, as respectivas entidades gestoras devem divulgar as condições de candidatura e acesso seguintes:
1. a)As espécies ou grupos de espécies cinegéticas a explorar, bem como os processos e as datas das respectivas jornadas;
2. b)Os limites diários de abate por caçador, por espécie ou grupo de espécies cinegéticas;
3. c)O número de jornadas de caça diárias, por espécie ou grupo de espécies cinegéticas;
4. d)Os períodos de inscrição e a indicação da aceitação de inscrições em grupo, no caso de existir;
5. e)A morada para apresentação das candidaturas;
6. f)O local, data e horas de realização dos sorteios;
7. g)A percentagem por tipo de autorização especial de caça a atribuir em cada dia de caça;
8. h)O valor das taxas a cobrar por caçador e jornada de caça, bem como o prazo, forma e condições de pagamento;
9. i)O local para consulta de actas e listas de candidatos;
10. j)A identificação dos meios de contacto para os interessados acederem a informações.
2 -No estabelecimento das condições de candidatura e acesso às ZCM, entre o final do período de apresentação de candidaturas e a data de realização do sorteio respectivo devem mediar pelo menos três dias úteis, e entre a do sorteio e o dia de caça respectivo, pelo menos três dias úteis.

Artigo 2.º — Condições de candidatura e acesso