Podem solicitar a concessão de empréstimos os militares dos quadros permanentes em relação aos quais se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:
- a)...
- b)Não possuírem habitação em seu nome ou do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, excepto se, possuindo-a, não for a mais adequada ao alojamento do respectivo agregado familiar ou não estiver situada a uma distância inferior a 30 km do local de trabalho, quando se trate da concessão de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria.