Artigo 16.º — Celebração de contrato de trabalho

No prazo máximo de 30 dias úteis a contar do final do prazo referido no n.º 4 do artigo anterior, os candidatos a conservador de registos celebram com o IRN, I. P., o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, devendo ocupar o respetivo posto de trabalho, nos termos do n.º 11 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, e iniciar funções na data que ali ficar estabelecida.