Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados a Portaria n.º 370/2008, de 21 de maio, a Portaria n.º 211/2011, de 26 de maio, a Portaria n.º 236/2011, de 15 de junho e o despacho n.º 15889/2009, de 13 de julho.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2013
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Em vigor desde 28/03/2013